Termos de Uso — Licença Empresarial

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o PREFE.AI Licita, você (pessoa física atuando em nome de uma empresa licitante, ou a própria empresa) concorda com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies aplicáveis à Licença Empresarial. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

2. Definições

• Usuário: pessoa física que acessa a Plataforma em nome da Empresa Contratante.
• Empresa Contratante: pessoa jurídica (fornecedor/licitante) titular da Licença Empresarial.
• Licença Empresarial: plano contratado (Starter, Profissional ou Empresarial) com módulos liberados conforme o plano.
• Conteúdo do Usuário: editais, ETPs, TRs, propostas, certidões, planilhas e demais arquivos enviados à Plataforma.
• Serviços: Kanban de Processos, Monitor de Oportunidades, Análise de Edital (IA), Gerador de Proposta, Verificador de Proposta, Cofre de Certidões, Análise de Risco de Precificação, Gerador de Impugnação/peças jurídicas e Chat com IA (Agente Tradicional).
• Oportunidade: processo licitatório público monitorado/exibido pela Plataforma a partir de fontes públicas (ex.: PNCP).
• Proposta Comercial: documento e dados gerados/editados na Plataforma para participação em uma licitação.

3. Elegibilidade, Cadastro e Licenciamento

• O uso requer cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas da Empresa Contratante e do Usuário responsável.
• O acesso é vinculado a uma Licença Empresarial ativa (assinatura mensal/anual, conforme plano contratado). Sem licença ativa, o acesso à Plataforma é bloqueado.
• O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e pelo uso feito com elas.
• O primeiro acesso exige onboarding, incluindo o cadastro de dados fiscais da Empresa Contratante (para fins de faturamento) e o aceite destes Termos.

4. Planos, Módulos e Pagamento

• A Licença Empresarial é oferecida nos planos Starter, Profissional e Empresarial, cada um liberando um conjunto específico de módulos.
• A cobrança é recorrente (mensal), processada conforme condições comerciais informadas no momento da contratação. O não pagamento pode resultar em suspensão do acesso.
• Emissão de nota fiscal é feita diretamente pela PJC SOLUÇÕES E SOFTWARE LTDA junto ao emissor fiscal oficial, com base nos dados cadastrados pela Empresa Contratante em Configurações → Faturamento.
• Reajustes de plano/preço serão comunicados com antecedência razoável.

5. Licença de Uso

Concedemos à Empresa Contratante licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma, restrita ao número de usuários contratado. É proibido:

• realizar engenharia reversa, scraping indevido, ou uso automatizado abusivo dos Serviços (incluindo o Monitor de Oportunidades);
• compartilhar credenciais de acesso além do limite de usuários do plano contratado;
• contornar limites técnicos, quotas ou mecanismos de segurança;
• usar a Plataforma para fins ilegais, antiéticos, ou que configurem fraude em processos licitatórios.

6. Conteúdo do Usuário e Propostas Comerciais

• A Empresa Contratante mantém a titularidade sobre seu Conteúdo (editais anexados, propostas, certidões) e declara possuir direitos para carregá-lo e processá-lo.
• Ao enviar Conteúdo, a Empresa Contratante concede à PJC SOLUÇÕES E SOFTWARE LTDA autorização para armazenar, processar e exibir o Conteúdo, exclusivamente para prestar os Serviços contratados.
• Propostas comerciais, valores, margens e estratégias de precificação inseridas na Plataforma são estritamente confidenciais e tratadas com o mesmo rigor de segredo de negócio da Empresa Contratante — não são compartilhadas com terceiros nem com outros clientes da Plataforma.
• Análises geradas por IA (edital, risco de preço, checklist de habilitação) são auxiliares e não substituem a análise jurídica/técnica de responsável habilitado da Empresa Contratante. Não fornecemos consultoria jurídica, contábil ou técnica.

7. Monitor de Oportunidades e Dados de Fontes Públicas

O módulo de Monitor de Oportunidades consulta e exibe dados de fontes públicas oficiais (ex.: Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP). A Plataforma não garante a exatidão, completude ou atualização em tempo real dessas informações — a Empresa Contratante deve sempre confirmar os dados no edital/órgão oficial antes de tomar decisões comerciais ou jurídicas.

8. Propriedade Intelectual

• A Plataforma, seu design, marcas e código são de titularidade da PJC SOLUÇÕES E SOFTWARE LTDA conforme registro do INPI – BR512025006668.
• É vedado copiar, modificar ou distribuir partes da Plataforma, exceto quando expressamente autorizado por escrito.
• Modelos de proposta e documentos gerados a partir de dados da Empresa Contratante pertencem a ela; a estrutura/engine de geração pertence à PJC.

9. Suporte e Disponibilidade

Empregamos esforços razoáveis para manter a disponibilidade da Plataforma. Interrupções podem ocorrer por manutenção, falhas de terceiros ou eventos fora do nosso controle. Suporte via pjcsolucoesesoftwareltda@gmail.com e dentro do próprio app na Seção "Suporte".

10. Conformidade e Uso Adequado

• É vedado enviar malware, SPAM, conteúdo ilícito, discriminatório, difamatório ou que viole sigilo de terceiros.
• Para dados pessoais de terceiros (ex.: representantes, funcionários mencionados em documentos), a Empresa Contratante declara possuir base legal e responsabilidade pelo tratamento.
• O uso irregular, fraudulento ou de má-fé em processos licitatórios poderá resultar em suspensão imediata da licença, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

11. Sub-processadores

A Plataforma utiliza os seguintes provedores de infraestrutura e serviços:

• Base44 Inc. / Wix.com Ltd. — hospedagem e backend (EUA/Israel)
• MongoDB — banco de dados (EUA)
• OpenAI / Anthropic — processamento de linguagem natural (EUA)
• Render — execução de funções backend (EUA)
• Supabase — hospedagem de mídia (EUA)
• SendGrid — e-mail transacional (EUA)
• Langfuse — log de chamadas ao LLM (Alemanha)
• PNCP — fonte pública de dados de licitação (Brasil)

12. Privacidade e Cookies

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade — Licença Empresarial e o uso de cookies pela Política de Cookies. Ao usar a Plataforma, o Usuário declara tê-las lido e compreendido.

13. Responsabilidades e Isenções

• A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Não garantimos resultado específico em nenhum processo licitatório.
• Em nenhuma hipótese a PJC SOLUÇÕES E SOFTWARE LTDA será responsável por perdas indiretas, lucros cessantes, desclassificação em certame, ou danos decorrentes do uso indevido da Plataforma, dentro dos limites legais.

14. Suspensão e Encerramento

• Podemos suspender ou encerrar licenças que violem estes Termos, a legislação aplicável, ou em caso de inadimplência.
• A Empresa Contratante pode encerrar a assinatura a qualquer momento, observadas as políticas de retenção indicadas na Política de Privacidade.

15. Alterações dos Termos

Poderemos alterar estes Termos. A versão vigente estará neste mesmo link. Mudanças relevantes serão comunicadas; o uso contínuo implica concordância.

16. Lei Aplicável e Foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Tangará/SC para dirimir questões oriundas destes Termos, salvo competência legal diversa.